Contrato de serviço e Licença de utilizador final do EasyShare
O presente Contrato de serviço e Licença de utilizador final do EasyShare (doravante designados por "este Contrato") é o contrato celebrado entre o utilizador e a vivo no que diz respeito ao EasyShare (doravante designado por a "Aplicação") e tecnologia e funções relacionadas (doravante designados coletivamente por o "Serviço"). Leia atentamente e compreenda plenamente todos os termos e condições do presente Contrato, especialmente os relativos à isenção ou limitação da responsabilidade da vivo, limitação dos direitos do utilizador, resolução de litígios e leis aplicáveis, bem como o conteúdo realçado a negrito. A sua utilização deste Serviço, total ou parcial, será tida como a sua aceitação de todos estes termos do Contrato e será considerado que celebrou um contrato vinculativo com a vivo. Se não concordar com este Contrato, não poderá utilizar o Serviço.
"Nós" ou "vivo" refere-se à vivo Mobile Communication Co., Ltd. localizada em N.º 1 vivo Rd., Chang'an, Dongguan, Província de Guangdong, China, sendo o Código de Crédito Social Uniforme 91441900557262083U registado pela Administração da Supervisão dos Mercados do Município de Dongguan.
1.1 O utilizador afirma e garante que está em plena capacidade de comportamento civil de acordo com a legislação da sua região quando utiliza o Serviço ou concorda com este Contrato.
1.2 O utilizador não deverá utilizar o Serviço ou aceitar este Contrato sem o consentimento ou confirmação dos seus progenitores ou tutor legal no caso de ser menor de idade ou se não estiver em plena capacidade de comportamento civil de acordo com a legislação da sua região.
1.3 Ao utilizar o Serviço ou aceitar este Contrato, considerar-se-á que cumpre com as disposições no primeiro parágrafo desta secção ou que obteve o consentimento de um dos seus progenitores ou tutor legal.
2.1 Este Serviço permite-lhe transferir ficheiros entre dispositivos. As principais funções são as seguintes:
2.1.1 Definições de informações pessoais: Pode definir a sua própria alcunha e avatar ao utilizar o Serviço.
2.1.2 Clonar telefone: Pode utilizar este serviço para estabelecer uma ligação com outro dispositivo móvel para enviar ou receber dados tais como aplicações, música, vídeo, áudio, etc., de/para o outro face a face.
2.1.3 Cópia de segurança dos dados: Pode utilizar o Serviço para estabelecer uma ligação com o seu computador para fazer cópias de segurança de dados tais como aplicações, música e vídeos do seu telefone para o seu computador ou restaurar dados de cópia de segurança guardados no seu computador para o seu telefone.
2.1.4 Transferência de ficheiros: Pode estabelecer uma ligação entre o seu dispositivo e outro dispositivo móvel através do Serviço para enviar/receber imagens, música, vídeo, áudio e quaisquer outros conteúdos acessíveis na Gestão de Ficheiros (coletivamente, "Conteúdos") de/para o outro interveniente face a face.
2.2 Outros
2.2.1 As funções específicas suportadas por este Serviço podem variar dependendo da versão do sistema e do modelo do dispositivo, consulte a disponibilidade real.
2.2.2 Compreende e concorda: a fim de lhe fornecer serviços eficazes, este Serviço pode utilizar os processadores do seu terminal, a banda larga e outros recursos. Para o custo do fluxo de dados que possa surgir durante a utilização deste Serviço, é necessário que conheça a respetiva taxa da operadora e suportar por conta própria as despesas relacionadas.
2.2.3 A fim de melhorar a experiência de utilização e o conteúdo do Serviço, a vivo esforçar-se-á por desenvolver novos serviços e fornecer o serviço de atualização periodicamente (estas atualizações podem adotar uma ou mais formas, tais como substituição, modificação, função de reforço, atualização da versão, ajuste do conteúdo, etc.). A fim de assegurar a consistência da segurança e função do Serviço, a vivo tem o direito de atualizar ou ajustar o Serviço sem lhe enviar avisos especiais, ou de alterar ou limitar toda ou parte da função do Serviço.
3.1 A vivo concede-lhe uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável, revogável e limitada à utilização do Serviço.
3.2 Concorda que as licenças da vivo aqui concedidas não serão consideradas ou interpretadas como sendo qualquer venda e/ou transferência de quaisquer conteúdos, produtos ou serviços, na totalidade ou em parte, a si pela vivo.
3.3 A vivo não lhe concede, explicita ou implicitamente, quaisquer direitos ou interesse de direitos de autor, marcas comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade, salvo na licença limitada ao Serviço concedida expressamente a si na secção 3.1 deste Contrato.
3.4 Não deverá fazer qualquer uso comercial, modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer conteúdo relacionado com o Serviço.
3.5 Reconhece e concorda que qualquer software e conteúdos relacionados com o Serviço, incluindo, entre outros, estruturas, códigos fonte e documentos de software conexos, constituem propriedade da vivo, das afiliadas da vivo ou dos respetivos fornecedores, constituem segredos comerciais valiosos e/ou propriedade intelectual e deverão ser considerados informações confidenciais da vivo, das afiliadas da vivo ou dos respetivos fornecedores.
3.6 O utilizador concorda em utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a, em conformidade com os regulamentos relevantes sobre direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e/ou regulamentos de controlo de exportação.
4.1 Concorda em respeitar, durante a utilização do Serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e não utilizará este serviço para praticar qualquer ato ilícito ou infração, incluindo entre outros:
4.1.1 Alojar, exibir, carregar, modificar, publicar, transmitir, armazenar, atualizar ou partilhar:
• qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, insultuoso, discriminatório, provocador, terrorista, agressivo, violento, odioso, obsceno, pornográfico, racial ou etnicamente censurável, insultuoso ou assediante com base no género, ameace a segurança nacional, a integridade, a soberania ou a ordem pública, ou qualquer outro conteúdo ofensivo sob qualquer forma;
• qualquer conteúdo de natureza pedófila ou que seja prejudicial às crianças;
• qualquer conteúdo que contenha vírus informáticos ou qualquer outro código informático, ficheiro ou programa concebido para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer recurso informático;
4.1.2 Fraude, branqueamento de capitais, transações ilegais, jogos de azar, etc., ou de outra forma inconsistentes ou contrárias às leis em vigor;
4.1.3 Infringir o direito ao nome (como fazer-se passar por outra pessoa), a reputação, as informações pessoais, a privacidade e o sigilo comercial, os direitos de autor, o direito de patente, as marcas comerciais e outros direitos de propriedade de outros;
4.1.4 Comunicar intencionalmente informações falsas ou enganosas com a intenção de violar a lei e/ou infringir outros direitos e interesses; e
4.1.5 Praticar qualquer outro ato que viole as leis e os regulamentos aplicáveis, que infrinja os direitos de outros e/ou prejudique menores de idade de qualquer forma.
4.2 No caso de violar o parágrafo anterior, a vivo reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o Serviço, remover o conteúdo ilegal/infrator e adotar as medidas legais necessárias.
Atribuímos grande importância à sua privacidade e às suas informações pessoais, de modo que a nossa recolha e processamento das suas informações estará em conformidade com a nossa "política de privacidade". Antes de utilizar o Serviço, leia atentamente os Termos de Privacidade do EasyShare.
6.1 O Serviço destina-se apenas ao seu uso pessoal e não o deverá prestar a terceiros. O utilizador entende e concorda que será o único responsável pelos resultados da sua utilização (ilegal ou em violação do presente Contrato) dos serviços, desempenho ou funções prestadas pela vivo. Concorda em assumir todos os riscos pela sua utilização do Serviço.
6.2 Não obstante disposições em contrário, o Serviço e todas as informações, produtos, software, programas e conteúdos relacionados com o Serviço, incluindo mas não se limitando à Aplicação, são fornecidos numa base "TAL COMO ESTÁ", sem garantias de qualquer tipo ou forma. A vivo rejeita todas as declarações ou garantias, sejam elas explícitas, implícitas, estatutárias ou de outro tipo, incluindo, mas não limitado a declarações e garantias de segurança, estabilidade, precisão, comerciabilidade, adequação a um determinado fim e não-violação de direitos de propriedade e propriedade intelectual até ao limite máximo permitido por lei.
6.3 A vivo renuncia e o utilizador liberta e isenta de maneira irrevogável, perpétua e incondicional a vivo, as suas afiliadas, funcionários, diretores e representantes da vivo e as respetivas afiliadas de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas indiretas, acidentais, especiais ou outras que possa sofrer decorrentes de ou relacionados com o Serviço ou conteúdos conexos, na extensão máxima permitida por lei.
6.4 A vivo não será responsável pelo não fornecimento do Serviço ou não cumprimento das obrigações neste Contrato por motivos de:
6.4.1 Força maior, incluindo, entre outros, terramotos, inundações, tempestades, tsunamis, epidemias, guerra, ataques terroristas, tumultos, greves e ordens governamentais;
6.4.2 Reparação, atualização do software ou atualização do hardware operada por nós ou por terceiros nas nossas instalações;
6.4.3 Interrupção de transmissão de dados devido a problemas da operadora de rede ou problemas de ligação à rede do utilizador;
6.4.4 Quaisquer problemas devido ao software ou aos serviços fornecidos por terceiros ou atos de terceiros;
6.4.5 Outras situações pelas quais a vivo tenha de suspender ou cessar o Serviço em conformidade com as leis e regulamentos ou outras razões irresistíveis, como uma reorganização comercial da vivo.
Salvo disposição expressamente em contrário pelas leis da jurisdição do seu país, este Contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com as leis da República Popular da China, sem considerar o conflito de leis. O utilizador concorda que qualquer disputa resultante ou relacionada com o presente Contrato ou o Serviço será resolvida através de negociação.Qualquer disputa que não seja resolvida através de negociação deverá ser submetida ao Tribunal Internacional de Arbitragem de Shenzhen (SCIA), República Popular da China, em conformidade com as leis da República Popular da China. O local de arbitragem será Shenzhen.
Se tiver quaisquer reclamações, questões, comentários ou sugestões, pode consultar o website oficial da vivo (https://www.vivo.com) para contactar a vivo através do Serviço de Apoio ao Cliente online ou submeter as suas questões através de [Ajuda e Comentários].
9.1 Este Contrato constitui o contrato integral entre o utilizador e a vivo, substituindo todos os contratos anteriores entre o utilizador e a vivo conforme a matéria em apreço.
9.2 Se alguma disposição neste Contrato for considerada inválida ou inexequível, o lembrete permanecerá em pleno vigor e efeito.
9.3 Quaisquer disposições deste Contrato que não estejam a ser aplicadas não constituirão uma renúncia a tal direito por parte do utilizador ou da vivo.
9.4 As licenças que a vivo lhe concede limitam-se às que lhe são expressamente concedidas. A vivo reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos a si.
9.5 Se violar este Contrato, a vivo terá o direito de cessar o Contrato unilateralmente e suspender os serviços relevantes, sem assumir qualquer responsabilidade por danos. Para evitar dúvidas, qualquer disposição do presente Contrato que seja, expressa ou implicitamente, destinada a continuar em vigor sobreviverá à cessação do presente Contrato até à expiração das condições acordadas ou à cessação pela sua natureza.
9.6 A vivo reserva o direito de modificar este Contrato periodicamente. Pode verificar a versão mais recente dos termos contratuais na página relevante. Ao continuar a utilizar o Serviço considerar-se-á que aceita a referida versão modificada deste Contrato.
9.7 Concorda em agir de acordo com as leis, disposições legais, regulamentos ou outras regulamentações de autoridades locais, do estado, de regiões autónomas, da federação e do país onde se encontra localizado durante a utilização do Serviço.
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Atualizado em junho de 2021