Contrato de serviço e Licença de utilizador final do EasyShare
O presente Contrato de serviço e Licença de utilizador final do EasyShare (doravante designados por este "Contrato") é o contrato entre o utilizador e a %1$s no que diz respeito ao EasyShare (doravante designado por a "Aplicação") e tecnologia e funções relacionadas (doravante designados coletivamente por o "Serviço"). Leia atentamente e compreenda plenamente todos os termos e condições do presente Contrato, especialmente os relativos à isenção ou limitação da responsabilidade da %1$s, limitação dos direitos do utilizador, bem como o conteúdo realçado a negrito. A sua utilização deste Serviço, total ou parcial, será tida como a sua aceitação de todos estes termos do Contrato e será considerado que celebrou um contrato vinculativo com a %1$s. Se não concordar com este Contrato, não poderá utilizar o Serviço.
1.1 O utilizador afirma e garante que está em plena capacidade de comportamento civil de acordo com a legislação da sua região quando utiliza o Serviço ou concorda com este Contrato.
1.2 O utilizador não deverá utilizar o Serviço ou aceitar este Contrato sem o consentimento ou confirmação dos seus progenitores ou tutor legal no caso de ser menor de idade ou se não estiver em plena capacidade de comportamento civil de acordo com a legislação da sua região.
1.3 Ao utilizar o Serviço ou aceitar este Contrato, considerar-se-á que cumpre com as disposições no primeiro parágrafo desta secção ou que obteve o consentimento de um dos seus progenitores ou tutor legal.
2.1 Este Serviço permite-lhe transferir ficheiros entre dispositivos. As principais funções são as seguintes:
2.1.1 Definições de informações pessoais: Pode definir a sua própria alcunha e avatar ao utilizar o Serviço.
2.1.2 Clonar telefone: Pode utilizar este serviço para estabelecer uma ligação com outro dispositivo móvel para enviar ou receber dados tais como aplicações, música, vídeo, áudio, etc., de/para o outro face a face.
2.1.3 Cópia de segurança dos dados: Pode utilizar o Serviço para estabelecer uma ligação com o seu computador para fazer cópias de segurança de dados tais como aplicações, música e vídeos do seu telefone para o seu computador ou restaurar dados de cópia de segurança guardados no seu computador para o seu telefone.
2.1.4 Transferência de ficheiros: Pode estabelecer uma ligação entre o seu dispositivo e outro dispositivo móvel através do Serviço para enviar/receber imagens, música, vídeo, áudio e quaisquer outros conteúdos acessíveis na Gestão de Ficheiros (coletivamente, "Conteúdos") de/para o outro interveniente face a face.
2.2 Outros
2.2.1 As funções específicas suportadas por este Serviço podem variar dependendo da versão do sistema e do modelo do dispositivo, consulte a disponibilidade real.
2.2.2 Compreende e concorda: a fim de lhe fornecer serviços eficazes, este Serviço pode utilizar os processadores do seu terminal, a banda larga e outros recursos. Para o custo do fluxo de dados que possa surgir durante a utilização deste Serviço, é necessário que conheça a respetiva taxa da operadora e suportar por conta própria as despesas relacionadas.
2.2.3 A fim de melhorar a experiência de utilização e o conteúdo do Serviço, a %1$s esforçar-se-á por desenvolver novos serviços e fornecer o serviço de atualização periodicamente (estas atualizações podem adotar uma ou mais formas, tais como substituição, modificação, função de reforço, atualização da versão, ajuste do conteúdo, etc.). A fim de assegurar a consistência da segurança e função do Serviço, a %1$s tem o direito de atualizar ou ajustar o Serviço sem lhe enviar avisos especiais, ou de alterar ou limitar toda ou parte da função do Serviço.
3.1 A %1$s concede-lhe uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável, revogável e limitada à utilização do Serviço.
3.2 Concorda que as licenças da %1$s aqui concedidas não serão consideradas ou interpretadas como sendo qualquer venda e/ou transferência de quaisquer conteúdos, produtos ou serviços, na totalidade ou em parte, a si pela %1$s.
3.3 A %1$s não lhe concede, explicita ou implicitamente, quaisquer direitos ou interesse de direitos de autor, marcas comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade, salvo na licença limitada ao Serviço concedida expressamente a si na secção 3.1 deste Contrato.
3.4 Não deverá fazer qualquer uso comercial, modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer conteúdo relacionado com o Serviço.
3.5 Reconhece e concorda que qualquer software e conteúdos relacionados com o Serviço, incluindo, entre outros, estruturas, códigos fonte e documentos de software conexos, constituem propriedade da %1$s, das afiliadas da %1$s ou dos respetivos fornecedores, constituem segredos comerciais valiosos e/ou propriedade intelectual e deverão ser considerados informações confidenciais da %1$s, das afiliadas da %1$s ou dos respetivos fornecedores.
3.6 O utilizador concorda em utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a, em conformidade com os regulamentos relevantes sobre direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e/ou regulamentos de controlo de exportação.
4.1 Concorda em respeitar, durante a utilização do Serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e não utilizará este serviço para alojar, exibir, carregar, modificar, publicar, transmitir, armazenar, atualizar ou partilhar qualquer informação que:
4.1.1 pertença a outra pessoa e para a qual o utilizador não detenha qualquer direito;
4.1.2 seja difamatória, obscena, pornográfica, pedófila, invasora da privacidade de outrem, incluindo a privacidade física, insultuosa ou assediante com base no género, caluniosa, racial ou etnicamente censurável, relacionada ou encorajadora de branqueamento de capitais ou jogo de azar, ou de qualquer outra forma incoerente ou contrária às leis em vigor;
4.1.3 seja prejudicial para crianças;
4.1.4 viole qualquer patente, marca registada, direitos de autor ou outros direitos de propriedade;
4.1.5 viole qualquer lei enquanto em vigor;
4.1.6 engane ou induza o destinatário em erro sobre a origem da mensagem ou comunique, consciente e intencionalmente, qualquer informação manifestamente falsa ou enganosa por natureza, mas que possa razoavelmente ser entendida como um facto;
4.1.7 finja ser outra pessoa;
4.1.8 ameace a unidade, integridade, defesa, segurança ou soberania da Índia, relações amigáveis com Estados estrangeiros, ou ordem pública, ou cause incitação à prática de qualquer delito conhecido ou impeça a investigação de qualquer delito ou seja um insulto para outra nação;
4.1.9 qualquer conteúdo que contenha vírus informáticos ou qualquer outro código informático, ficheiro ou programa concebido para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer recurso informático;
4.1.10 seja manifestamente falsa e seja escrita ou publicada sob qualquer forma com a intenção de enganar ou assediar uma pessoa, entidade ou agência para obter ganhos financeiros ou para causar qualquer prejuízo a qualquer pessoa;
4.2 No caso de violar o parágrafo anterior, a %1$s reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o Serviço, remover o conteúdo ilegal/infrator e adotar as medidas legais necessárias.
Atribuímos grande importância à sua privacidade e às suas informações pessoais, de modo que a nossa recolha e processamento das suas informações estará em conformidade com a nossa "política de privacidade". Antes de utilizar o Serviço, leia atentamente os Termos de Privacidade do EasyShare.
6.1 O Serviço destina-se apenas ao seu uso pessoal e não o deverá prestar a terceiros. O utilizador entende e concorda que será o único responsável pelos resultados da sua utilização (ilegal ou em violação do presente Contrato) dos serviços, desempenho ou funções prestadas pela %1$s. Concorda em assumir todos os riscos pela sua utilização do Serviço.
6.2 Não obstante qualquer disposição em contrário, o Serviço e todas as informações, produtos, software, programas e conteúdos relacionados com o Serviço, incluindo, entre outros, a Aplicação, são fornecidos numa base de "TAL COMO SE APRESENTAM", sem garantias e indemnizações de qualquer espécie ou forma. A %1$s renuncia a todas as representações ou garantias, sejam explícitas, implícitas, regulamentares ou de outra forma, incluindo, entre outras, as representações e garantias em matéria de segurança, estabilidade, precisão, comercialização, idoneidade para um fim específico e de não violação dos direitos de propriedade e de propriedade intelectual na extensão máxima permitida por lei.
6.3 A %1$s renuncia e o utilizador liberta e isenta de maneira irrevogável, perpétua e incondicional a %1$s, as suas afiliadas, funcionários, diretores e representantes da %1$s e as respetivas afiliadas de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas indiretas, acidentais, especiais ou outras que possa sofrer decorrentes de ou relacionados com o Serviço ou conteúdos conexos, na extensão máxima permitida por lei.
6.4 A %1$s não será responsável pelo não fornecimento do Serviço ou não cumprimento das obrigações neste Contrato por motivos de:
6.4.1 Força maior, incluindo, entre outros, terramotos, inundações, tempestades, tsunamis, epidemias, guerra, ataques terroristas, tumultos, greves e ordens governamentais;
6.4.2 Reparação, atualização do software ou atualização do hardware operada por nós ou por terceiros nas nossas instalações;
6.4.3 Interrupção de transmissão de dados devido a problemas da operadora de rede ou problemas de ligação à rede do utilizador;
6.4.4 Quaisquer problemas devido ao software ou aos serviços fornecidos por terceiros ou atos de terceiros;
6.4.5 Outras situações pelas quais a %1$s tenha de suspender ou cessar o Serviço em conformidade com as leis e regulamentos ou outras razões irresistíveis, como uma reorganização comercial da %1$s.
Se tiver quaisquer reclamações, queixas, questões, comentários ou sugestões, pode consultar o website oficial da %1$s (https://www.%2$s.com) para contactar a %1$s através do Serviço de Apoio ao Cliente online ou submeter as suas questões através de [Ajuda e Comentários], ou contacte a %1$s via:
O contacto: Shailendra Chauhan
E-mail: grievance.officer@%2$s.com
Telefone: %3$s
Horário laboral: Segunda a sexta (9:30-18:00)
8.1 Este Contrato constitui o contrato integral entre o utilizador e a %1$s, substituindo todos os contratos anteriores celebrados entre o utilizador e a %1$s conforme a matéria em apreço.
8.2 Se alguma disposição neste Contrato for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.3 Quaisquer disposições deste Contrato que não estejam a ser aplicadas não constituirão uma renúncia a tal direito por parte do utilizador ou da %1$s.
8.4 As licenças que a %1$s lhe concede serão limitadas àquelas expressamente concedidas no presente contrato. A %1$s reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador.
8.5 Se violar este Contrato, a %1$s terá o direito de cessar o Contrato unilateralmente e suspender os serviços relevantes, sem assumir qualquer responsabilidade por danos. Para evitar dúvidas, qualquer disposição do presente Contrato que seja, expressa ou implicitamente, destinada a continuar em vigor sobreviverá à cessação do presente Contrato até à expiração das condições acordadas ou à cessação pela sua natureza.
8.6 A %1$s reserva o direito de modificar este Contrato periodicamente. Pode verificar a versão mais recente dos termos contratuais na página relevante. Ao continuar a utilizar o Serviço considerar-se-á que aceita a referida versão modificada deste Contrato.
8.7 Concorda em agir de acordo com as leis, disposições legais, regulamentos ou outras regulamentações de autoridades locais, do estado, de regiões autónomas, da federação e do país onde se encontra localizado durante a utilização do Serviço.
Atualizado em junho de 2021